Lei Antifumo torna mais rígido combate ao tabagismo a partir de quarta-feira

Regulamentada pelo Ministério da Saúde este ano, legislação proíbe a existência de fumódromos e publicidade em mostradores de cigarro.

A partir de hoje (03/12/2014), fumódromos estão proibidos no país. Radical contra o tabagismo, a principal mudança da lei 12.546, conhecida como Lei Antifumo, conta com a aprovação de representantes da saúde e do comércio. Além disso, a legislação se torna ainda mais restritiva com relação à publicidade de cigarros e outros produtos derivados do tabaco. Os poucos lugares de Florianópolis que ainda resistiam em abrigar fumódromo já fizeram mudanças. As penas para estabelecimentos que desrespeitarem as novas regras podem chegar a R$ 1,5 milhão em multa e até o fechamento do negócio.

Uma lei municipal de 2009 já tornava a vida dos fumantes mais difícil em Florianópolis. De acordo com a Prefeitura da Capital, os 62 fiscais da Vigilância Sanitária de Florianópolis que já vistoriavam os espaços destinados a fumantes nos estabelecimentos, principalmente bares, restaurantes e baladas noturnas, ficarão responsáveis para fiscalizar a Lei Antifumo Federal. O órgão informa ainda que a aplicações de multas só será feitas nos casos em que os proprietários do estabelecimentos não tenham feitos alterações após cinco vistorias.

Presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Florianópolis (SHRBS), Tarcísio Schimitt afirma que a adaptação dos donos de estabelecimentos às restrições ao tabagismo aumentou nos últimos anos. Um exemplo dessa mudança é que a Vigilância Sanitária da Capital não realizou uma multa por fumante em local proibido em 2014.

— Com as leis anteriores, aprovadas em 2010 e 2011, os empresários perceberam que não adiantava investir em ambientes para cigarro. Por isso, muitos lugares já estão adaptados às novas regras. Menos de 5% dos bares e restaurantes de Florianópolis ainda tinham um local para fumar - revela o presidente da instituição que representa mais de 2.800 estabelecimentos comerciantes na Capital.

A restrição é motivada principalmente pelo dano à saúde que o tabaco provoca. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), cerca de 90% dos casos de câncer de pulmão, o mais comum de todos os tumores malignos, estão relacionados ao tabagismo. O Ministério da Saúde estima que 11% da população brasileira faça uso de algum derivado de tabaco.

Comércio faz mudanças para se adaptar à legislação

A lei proíbe fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como hall e corredores de condomínio, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou até toldo. Se os estabelecimentos comerciais desrespeitarem a norma, a multa varia de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, e pode chega a perda de licença do estabelecimento. Outro ponto abordado na lei é a proibição de publicidade de produtos de tabaco. Locais que vendem cigarros podem apenas mostrar os maços de cigarros, e mesmo assim deverão reservar 20% do espaço para avisos dos malefícios da substância no organismo.

Como a punição não é para o usuário, mas apenas para o proprietário do estabelecimento que permitir o fumo no local, ainda há dúvidas sobre como vai funcionar a fiscalização da lei. Para não correr riscos, o dono do bar Treze, Felipe Sthanke, preferiu fechar o antigo espaço que era usado como fumódromo.

— Reformamos a sala e ampliamos o bar. O que aconteceu foi que aquele fumante eventual de noite deixou de fumar. Mas os fumantes regular reclamou um pouco - conta Felipe.

Mudanças previstas na Lei:

Onde não pode fumar
Interior de bares, boates, restaurantes, lanchonetes, escolas, universidades, museus, bibliotecas, espaços de exposições, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculo, teatros, cinemas, hotéis, pousadas, casas de shows, açougues, padarias, farmácias e drogarias, supermercados, shoppings, praças de alimentação, centros comerciais, bancos e similares, em ambientes de trabalho, estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou entretenimento, repartições públicas, instituições de saúde, hospitais, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais e táxis.

Onde pode fumar
Em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, estádios de futebol (somente em áreas abertas), vias públicas, nas tabacarias e em cultos religiosos, caso isso faça parte do ritual, em estúdios e locais de filmagem quando necessário à produção da obra, em locais destinados à pesquisa e desenvolvimento de produtos fumígenos, e em instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista. Nesses casos, é necessário adotar condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar, bem como outras medidas de proteção dos trabalhadores ao fumo.[Fonte: DC]